Você sabe o que é o boleto MEI ou o que acontece no caso do não pagamento? Se a sua resposta for não para uma das duas perguntas, esse artigo vai responder para você.
O boleto do MEI é o DAS – Documento de Arrecadação Simples Nacional – sendo esse o único imposto que o MEI irá pagar. É por meio do pagamento deste imposto que ocorre a arrecadação do INSS.
Ou seja, é através do seu pagamento que você contribui com a sua previdência social. Por isso, consegue os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
O DAS possui um valor fixo, que para o ano de 2022 varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60. Esse valor deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. O pagamento do DAS é a forma de manter o MEI protegido socialmente em casos de imprevistos e também para a sua aposentadoria.
Veja também | Valor do Imposto do MEI 2022
O que acontece se não pagar o boleto MEI?
O não pagamento do boleto MEI pode gerar débitos na dívida ativa, com a Receita Federal. Porque a Receita Federal irá enviar os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e essa poderá inscrevê-los na dívida ativa. A cobrança pode ser realizada a qualquer tempo.
Um outro ponto que pode ocorrer, quando o MEI não realiza os pagamentos do DAS, é o prejuízo que terá com o INSS/Previdência Social.
Quando o MEI deixa de pagar a contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado, ocorre com a 13ª parcela em atraso.
Pode ocorrer também o cancelamento automático do CNPJ, se chegar a dois anos sem pagamento. Ou seja, como se trata de um MEI, você é o único sócio do CNPJ. E como pode ocorrer um cancelamento após dois anos sem contribuição, a dívida ativa gerada, irá diretamente para o seu CPF.
Em razão disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União. E além disso, a probabilidade de ter crédito ou financiamento negado no mercado, é real e grande.
Então sabemos que se você não pagar o boleto MEI, pode sofrer os seguintes prejuízos:
- Aposentadoria pode ser negada e com isso o tempo para conseguir a aposentadoria será maior
- Ter o CNPJ cancelado
- Ter os dados (CNPJ e CPF) inscritos na Dívida Ativa da União
- Pagamento de multas e juros advindos da inadimplência.
Como regularizar os boletos em atraso do MEI?
É possível negociar os débitos?
Sim, é possível quitar sua dívida em aberto e acabar com esse problema. Para isso o interessado pode realizar uma negociação online através de algumas plataformas tais como o Portal PGMEI, além disso, sem a necessidade de comparecimento em lugar físico.
Nessas plataformas você irá encontrar possibilidades de negociação e parcelamento da dívida. Além disso, o ideal é que você fique atento ao pagamento regular do boleto MEI e evite todos esses problemas.
Ou se preferir, podemos lhe ajudar nessa regularização da sua MEI… Regularizar MEI
Converse com algum de nossos especialistas e tire duas dúvidas. Pode nos chamar pelo WhatsApp ou deixe a sua mensagem por aqui. Fale conosco!
